Primeira alteração à Lei do Trabalho em Funções Públicas

A Lei n.º 84/2015, publicada hoje na 1.ª série do Diário da República, é a primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n. 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho. 

Consulte a Lei em: https://dre.pt/application/conteudo/69968702

 
 
 
   

Normas de Execução do OE 2015

    Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 36/2015, de 09 de março, que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2015. O disposto no Decreto-Lei mencionada reforça a necessisdade de garantir um efetivo e rigoroso controlo da execução orçamental, pois dele depende a boa aplicação da política definida no Orçamento de Estado para 2015. 

       

    Tabelas de IRS para 2015

    Foram aprovadas no Despacho n.º 309/2015, de 12 de janeiro, as tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de 2015. As tabelas refletem as alterações introduzidas pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, que procedeu à reforma do IRS, designadamente a criação do quociente familiar, reduzindo em consequência as taxas de retenção na fonte para todas as famílias com filhos. Paralelamente, as tabelas refletem também o aumento do mínimo de existência, determinando que as famílias de mais baixos rendimentos deixem de estar sujeitas a retenção na fonte.
     
       

    Novo Código do Procedimento Administrativo

    O Código do Procedimento Administrativo foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, tendo sido revisto pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro. Hoje, foi publicado o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que aprova o novo Código do Procedimento Administrativo.

    Consulte aqui o novo código.

       

    Pág. 3 de 8


    Warning: Illegal string offset 'active' in /home/cityhall/public_html/templates/ph_cityhall/html/pagination.php on line 94

    Warning: Illegal string offset 'active' in /home/cityhall/public_html/templates/ph_cityhall/html/pagination.php on line 100

    Warning: Illegal string offset 'active' in /home/cityhall/public_html/templates/ph_cityhall/html/pagination.php on line 94

    Warning: Illegal string offset 'active' in /home/cityhall/public_html/templates/ph_cityhall/html/pagination.php on line 100

    Warning: Illegal string offset 'active' in /home/cityhall/public_html/templates/ph_cityhall/html/pagination.php on line 94

    Warning: Illegal string offset 'active' in /home/cityhall/public_html/templates/ph_cityhall/html/pagination.php on line 100

    Warning: Illegal string offset 'active' in /home/cityhall/public_html/templates/ph_cityhall/html/pagination.php on line 94

    Warning: Illegal string offset 'active' in /home/cityhall/public_html/templates/ph_cityhall/html/pagination.php on line 100

    Warning: Illegal string offset 'active' in /home/cityhall/public_html/templates/ph_cityhall/html/pagination.php on line 94

    Warning: Illegal string offset 'active' in /home/cityhall/public_html/templates/ph_cityhall/html/pagination.php on line 100

    Warning: Illegal string offset 'active' in /home/cityhall/public_html/templates/ph_cityhall/html/pagination.php on line 94

    Warning: Illegal string offset 'active' in /home/cityhall/public_html/templates/ph_cityhall/html/pagination.php on line 100

    Warning: Illegal string offset 'active' in /home/cityhall/public_html/templates/ph_cityhall/html/pagination.php on line 94

    Warning: Illegal string offset 'active' in /home/cityhall/public_html/templates/ph_cityhall/html/pagination.php on line 100