Restabelecimento de feriados nacionais

A Lei n.º 8/2016, de 01 de abril, publicada em Diário da República, procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais.

Consulte a Lei aqui.

   

Novas medidas para 2016

Foi publicitada em Diário da República a seguinte legislação com medidas para o ano de 2016:

- Lei n.º 159-A/2015, de 30 de dezembro, que estabelece a extinção da redução remuneratória, prevista na Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro.

- Lei n.º 159-B/2015, de 30 de dezembro, que estabelece a extinção da contribuição extraordinária de solidariedade, prevista no artigo 79.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.

- Lei n.º 159-C/2015, de 30 de dezembro - Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015.

- Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro - Extinção da sobretaxa sobre o rendimento das pessoas singulares. 

- Lei n.º 159-E/2015, de 30 de dezembro - Primeira alteração ao Orçamento de Estado para 2015.

- Decreto-Lei n.º 253/2015, de 30 de dezembro, que estabelece o regime transitório de execução orçamental duodecimal.

- Decreto-Lei n.º 254-A/2015, de 31 de dezembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 530,00€, a partir de 01 de janeiro de 2016.

-Decreto-Lei n.º 254-B/2015, de 31 de dezembro, que repõe as regras de atualização do valor das pensões do regime da Segurança Social e do regime de proteção social convergente e fica o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2016. 

   

XV Congresso Nacional da ANAFRE

A CityHall marcou a sua presença no XV Congresso Nacional da ANAFRE, que decorreu nos dias 06 e 07 de novembro de 2015, em Ponta Delgada. A CityHall apresentou e promoveu no Congresso os seus serviços e soluções para as Freguesias.

A equipa CityHall continua a trabalhar para e com as Freguesias. Num enquadramento económico, social e legal em constantes mudanças e face às exigências colocadas às Freguesias, a CityHall promove e desenvolve o conhecimento autárquico local, disponibilizando uma variedade de serviços de consultoria de qualidade e à medida de cada cliente.

Agradecemos a todos os que nos visitaram.

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XV Congresso Nacional da ANAFRE - 06 e 07 de novembro 2015

A CityHall encontra-se presente no XV Congresso da ANAFRE, que decorre dias 06 e 07 de novembro de 2015 em Ponta Delgada.

Venha conhecer as soluções especializadas para a sua Freguesia junto do nosso stand no Teatro Micaelense.

Visite-nos e descubra as ofertas que temos para si.

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