Atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida

    Foi publicitado hoje em Diário da República o Decreto-Lei n.º 144/2014 que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 505€, pelo período compreendido entre 01 de outubro de 2014 e 31 de dezembro de 2015.

    Consulte o Decreto-Lei aqui: Decreto-Lei n.º 144/2014, de 01 de outubro. 

       

    Regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas

    Foi publicado na 1.ª série do Diário da República, N.º 231, o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas. Consulte a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro e fique a conhecer como irá decorrer a afetação dos recursos humanos na Administração Pública.
       

    Proposta do Orçamento de Estado para 2014

    A proposta do Orçamento de Estado para o 2014 foi entregue na Assembleia da República. Consulte no link em baixo o documento:

    https://docs.google.com/file/d/0B7TDUSFpN6iHbUsyQ0VQWlFnZlU/edit?usp=sharing

       

    Subsistemas de proteção social de cuidados de saúde (ADSE, ADM e SAD)

    Foi publicado hoje em Diário da República o Decreto-Lei n.º 105/2013 de 30 de julho, que introduz alterações aos descontos para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), da Assistência na Doença aos Militares (ADM) e da Divisão de Assistência na Doença (SAD).

    Consulte o Decreto-Lei através do link:

    https://docs.google.com/file/d/0B7TDUSFpN6iHMEdzMjZwZ1VpckE/edit?usp=sharing

       

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