Regulamentação do PEPAL

Foi publicado hoje em Diário da República, a Portaria n.º 254/2014, de 09 de dezembro, regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Local - PEPAL, instituído pelo Decreto-Lei n.º 166/2014, de 06 de novembro, que estabeleceu o regime jurídico do PEPAL.

A referida Portaria regulamenta a operacionalização do procedimento prévio de candidatura das entidades autárquicas interessadas em promover estágios com vista à distribuição do contingente de estágios fixado pela tutela, bem como do procedimento de recrutamento e seleção dos candidatos, para além de outros aspetos como a avaliação e certificação dos estagiários.

   

Programa de Estágios Profissionais da Administração Local - PEPAL

O Decreto-Lei n.º 166/2014, de 06 de novembro, foi publicado em Diário da República e estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais da Administração Local - PEPAL. O PEPAL permite aos estagiários o desempenho de funções no contexto da administração local, prioritamente as correspondentes à carreira de técnico superior do regime geral da da função pública. 

Aceda ao Decreto-Lei clicando em: Decreto- Lei n.º 166/2014, de 06 de novembro

   

Modernização da gestão autárquica

    A Portaria n.º 213/2014, de 15 de outubro, foi publicada em Diário da República e regulamenta, para efeitos do n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, o apoio financeiro a projetos de modernização da gestão autárquica desenvolvidos por autarquias locais ou associações de autarquias locais.

    Ao abrigo da Portaria podem ser apoiados financeiramente projetos desenvolvidos pelas seguintes entidades:
    a) Municípios;
    b) Freguesias;
    c) Associações de autarquias de fins específicos;
    d) Entidades intermunicipais;
    e) Associações de autarquias locais de âmbito nacional, incluindo a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), desde que para benefício direto dos seus associados.

    Aceda à Portaria clicando em: Portaria n.º 213/2014, de 15 de outubro

       

    Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local

    A Portaria n.º 209/2014, de 13 de outubro, foi publicada hoje em Diário da República e regulamenta o programa de redução de efetivos a realizar no âmbito dos órgãos e serviços da administração local, designado por Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local. 
    Aceda à Portaria clicando em: Portaria n.º 209/2014, de 13 de outubro.

       

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